Central de Contratos
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estes Termos e Condições Gerais de USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE constituem instrumento válido como CONTRATO e regulamentam o USO do aplicativo/plataforma CENTRAL DE CONTRATOS por “VOCÊ” (também referido aqui como “SEU”, “SUA” ou “CORRETOR DE IMÓVEIS”, na qualidade de pessoa física ou jurídica dedicado(a) à atividade de intermediação de negócios imobiliários, regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – de seu Estado, ou “IMOBILIÁRIA” na qualidade de pessoa jurídica dedicada à atividade de atuar no mercado imobiliário, na intermediação de venda ou locação de imóveis, bem como proceder a administração de imóveis locados, regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – de seu Estado, ou “INCORPORADORA” e/ou “CONSTRUTORA”, na qualidade de pessoa jurídica dedicada à atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção e ou incorporação imobiliária, bem como loteamentos, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas) e Reschke & Engelman Advogados – REDOZ, pessoa jurídica, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Nilópolis, 36, Porto Alegre, RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 10.216.175/0001-94, CEP 90460050, doravante denominada simplesmente CENTRAL DE CONTRATOS, acessado pelo endereço eletrônico www.centraldecontratos.com.br , ou também referida por “NÓS”, “NOS” ou “NOSSA” empresa cuja missão principal é avaliar a segurança jurídica com agilidade na troca de informações entre os usuários dos serviços da CENTRAL DE CONTRATOS, sobre operações imobiliárias, permitindo potencializar e acelerar parcerias e oportunidades de negócios. O conjunto de contratantes cadastrados no Aplicativo/Plataforma CENTRAL DE CONTRATOS será referido aqui pelo termo “USUÁRIOS”.
Quaisquer expressões aqui utilizadas para referir-se às partes serão igualmente válidas e terão o mesmo significado ao serem grafadas no singular, no plural, na forma masculina ou feminina.
1. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao se cadastrar e utilizar o Aplicativo ou Plataforma CENTRAL DE CONTRATOS VOCÊ estará legalmente vinculado à nossa Política de Privacidade e aos presentes Termos e às Condições aqui informadas e DECLARA que OS ACEITA sem restrições. VOCÊ DECLARA estar ciente de que, para continuar utilizando os Serviços da CENTRAL DE CONTRATOS, deverá concordar com os atuais Termos e Condições definidos no presente contrato, bem como com suas eventuais alterações. Assim, após a assinatura (física, eletrônica ou de qualquer outra forma, inclusive tácita pela ciência desses termos e subsequente adesão aos serviços da CENTRAL DE CONTRATOS através de simples CADASTRAMENTO), tanto VOCÊ quanto a CENTRAL DE CONTRATOS ficarão obrigados(as) aos termos e condições estipulados neste instrumento.
2. DAS DEFINIÇÕES GERAIS
As definições abaixo relacionadas guardam estrita relação com o presente Termo, independentemente de seus significados literais e vinculam a interpretação das cláusulas do presente instrumento.
a. APLICATIVO é o software ou programa de computador para ser instalado em dispositivos móveis (celulares), tablets, notebooks ou computadores que permite a VOCÊ utilizar, ter acesso às informações e serviços da CENTRAL DE CONTRATOS;
b. CHAT ou SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA é o programa utilizado no aplicativo e no site da CENTRAL DE CONTRATOS para a troca de mensagens de texto instantâneas entre os USUÁRIOS, podendo admitir recursos de troca de fotos, vídeos e áudios;
c. CLIENTE é a pessoa física ou jurídica, vinculada por contrato ao USUÁRIO, proprietário(a) ou detentor de direitos sobre imóvel cadastrado pelo USUÁRIO no sistema da CENTRAL DE CONTRATOS por VOCÊ ou por qualquer USUÁRIO ou, ainda, a pessoa física ou jurídica interessada em realizar operação imobiliária.
d. COMPRADORES são os CLIENTES dos USUÁRIOS que contrataram VOCÊ ou outro USUÁRIO para procurar e intermediar a aquisição de um imóvel.
e. DADOS DA CENTRAL DE CONTRATOS significam todos os dados e informações relacionados aos acessos e usos dos Serviços da CENTRAL DE CONTRATOS, incluindo, mas não se limitando aos dados dos USUÁRIOS do APLICATIVO, bem como os dados que foram fornecidos por VOCÊ ou pelos demais USUÁRIOS, durante o procedimento de cadastramento e USO do aplicativo e serviços da CENTRAL DE CONTRATOS.
f. DADOS PESSOAIS são os nomes, prenomes, números de telefones, endereços de e-mail, números de documentos, fotos ou quaisquer dados que, por si só, sem o cruzamento com quaisquer outros dados, sejam suficientes para individualizar e identificar a pessoa física a que pertençam.
g. FREE é a versão livre e gratuita do APLICATIVO que permite o acesso limitado e a alguns serviços da CENTRAL DE CONTRATOS de forma limitada, podendo, a exclusivo critério da CENTRAL DE CONTRATOS, haver, A QUALQUER MOMENTO, adição, redução, alteração, suspensão ou interrupção dos serviços e dos limites de acesso sem aviso prévio a exclusivo critério da CENTRAL DE CONTRATOS.
h. ID DO CLIENTE significa a identificação do CLIENTE para acesso à ÁREA DO CLIENTE no APLICATIVO ou SITE da CENTRAL DE CONTRATOS, onde o CLIENTE poderá acessar e utilizar os serviços da CENTRAL DE CONTRATOS.
i. PIN O pin refere-se a uma imagem adicionada na rede por meio do aplicativo, do site ou por upload direto do computador e podem ser adicionados de legendas;
j. PLATAFORMA refere-se, nesses termos de uso, ao sítio na internet onde os USUÁRIOS poderão acessar e utilizar os serviços da CENTRAL DE CONTRATOS.
k. PREMIUM é a versão onerosa (paga) de acesso INTEGRAL aos serviços da CENTRAL DE CONTRATOS, através do SITE, PLATAFORMA ou APLICATIVO.
l. PUSH são notificações através de mensagens clicáveis enviadas pelo site da CENTRAL DE CONTRATOS para o navegador do USUÁRIO que forneceu permissão para isso. A CENTRAL DE CONTRATOS utilizará esse recurso para enviar mensagens e notificações através do APLICATIVO instalado no dispositivo móvel (celular) do USUÁRIO, e seu envio será comercializado apartado pela CENTRAL DE CONTRATOS independente do plano de adesão do usuário,
m. SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS significam os serviços de orientação jurídica e elaboração de contrato da CENTRAL DE CONTRATOS conforme descritos nas cláusulas 3 e 4 desse contrato.
n. SITE é o local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia.
o. TAXA DE SERVIÇO é o valor mensal (por minuta) que poderá ser cobrado do USUÁRIO cuja utilização não se enquadre para uso da versão gratuita do APLICATIVO ou que tenha optado por utilizar serviços extras disponibilizados pela CENTRAL DE CONTRATOS, como contraprestação pelos Serviços da CENTRAL DE CONTRATOS em conformidade com as tabelas de preços de serviços e assinaturas conforme preços e reajustes divulgados para os assinantes ou publicados no site da CENTRAL DE CONTRATOS ou em suas peças publicitárias.
p. TERRITÓRIO é o município, conjunto de municípios, Estado da Federação, Região ou País onde o USUÁRIO poderá cadastrar imóveis ou CLIENTES.
q. TRIAL é a versão paga que permite acesso e uso do APLICATIVO e PORTAL, nos termos do presente documento, sem cobrança de TAXA DE SERVIÇO, durante tempo limitado a critério da CENTRAL DE CONTRATOS.
r. VENDEDORES são os proprietários dos imóveis cadastrados por VOCÊ ou por qualquer USUÁRIO no banco de dados da CENTRAL DE CONTRATOS através do site ou do aplicativo.
s. VOCÊ é USUÁRIO interessado em solicitar orientação jurídica e elaboração de minuta contratual, podendo ser “CORRETOR DE IMÓVEIS” que atua na intermediação de vendas ou de compras de bens imóveis; ou “IMOBILIÁRIA” na qualidade de pessoa jurídica dedicada à atividade de atuar no mercado imobiliário, na intermediação de venda ou locação de imóveis, bem como proceder a administração de imóveis locados, regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – de seu Estado, ou “INCORPORADORA” e/ou “CONSTRUTORA”, na qualidade de pessoa jurídica dedicada à atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção e ou incorporação imobiliária, bem como loteamentos, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas e que está contratando os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS através do aceite dos termos do presente contrato.
3. DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS PARA OS USUÁRIOS E CORRETORES DE IMÓVEIS
A CENTRAL DE CONTRATOS é dedicada a entregar minutas de contratos, estes formatados pelas informações e documentos entregues por VOCÊ, USUÁRIO decorrente de intermediações imobiliárias.
Para cumprir seus propósitos, a CENTRAL DE CONTRATOS disponibiliza a VOCÊ, USUÁRIO, os Serviços da CENTRAL DE CONTRATOS através de funcionalidades disponíveis no aplicativo / plataforma necessárias para que VOCÊ possa tanto ter acesso aos contratos solicitados e/ou entregues pela CENTRAL DE CONTRATOS decorrentes de negócios ajustados pelos USUÁRIOS da CENTRAL DE CONTRATOS.
4. DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS PARA AS IMOBILIÁRIAS, INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS
A CENTRAL DE CONTRATOS é um aplicativo / plataforma dedicado a formar uma consultoria jurídica segmentada de CORRETORES DE IMÓVEIS, IMOBILIÁRIAS, INCORPORADORES, CONSTRUTORES e demais agentes e afins do mercado imobiliários, no intuito de agilizar intermediações imobiliárias entre esses profissionais.
Para cumprir seus propósitos, a CENTRAL DE CONTRATOS disponibiliza na versão paga a VOCÊ, USUÁRIO, os Serviços da CENTRAL DE CONTRATOS através de uma conta de controle, que fará a gestão de todos os imóveis e corretores e agentes cadastrados a partir desta conta.
VOCÊ será o responsável pelo cadastro dos imóveis, e corretores e/ou agentes de imóveis que irão acessar os serviços da CENTRAL DE CONTRATOS através da SUA conta, de modo que tais corretores e agentes possam administrar as intermediações dos SEUS imóveis.
5. DOS SERVIÇOS DOS USUÁRIOS E DA MOTIVAÇÃO PARA CONTRATAR
Todos os CORRETORES DE IMÓVEIS, IMOBILIÁRIAS, INCORPORADORAS OU CONSTRUTORAS, ao cadastrarem-se no Aplicativo/Plataforma CENTRAL DE CONTRATOS DECLARAM que estão devidamente cadastrados(as) (ativos) e em dia com as contribuições junto ao CRECI do seu Estado e ou órgão competente da sua atividade. Declaram, ainda, que desejam celebrar o presente contrato com o objetivo de acessar e utilizar os serviços da CENTRAL DE CONTRATOS para ter acesso às ferramentas de cadastramento de informações e/ou documentação de IMÓVEIS e/ou de CLIENTES, com o apoio dos demais USUÁRIOS dos serviços e aplicativo/plataforma da CENTRAL DE CONTRATOS.
6. DOS TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
VOCÊ, ao aderir aos presentes TERMOS DE USO, reconhece e concorda que a CENTRAL DE CONTRATOS se limita a fornecer serviços de formatação de minutas originadas de informações fornecidas pelo USUÁRIO, como Corretores de Imóveis, Imobiliárias, Incorporadores e Construtores, mediante uso de ferramentas disponíveis no aplicativo/plataforma CENTRAL DE CONTRATOS, tais como mapeamento de imóveis cadastrados, cadastramento de Corretores de Imóveis, cadastramento de CLIENTES dos usuários, software de comunicação instantânea, entre outras em funcionamento ou a serem implementadas. VOCÊ reconhece e concorda, ainda, que a CENTRAL DE CONTRATOS não intermedeia a compra e venda de imóveis, NÃO se tratando de corretora ou de agente imobiliário.
7. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NO APLICATIVO/PLATAFORMA
A CENTRAL DE CONTRATOS emitirá para cada USUÁRIO um ID, que permitirá o acesso, via aplicativo ou pelo site na internet, e a utilização de diversos serviços da CENTRAL DE CONTRATOS. VOCÊ DECLARA estar ciente de que o uso do ID é personalíssimo, individual e intransferível, não podendo ser cedido, emprestado, vendido ou locado para outras pessoas, sob pena de rescisão do presente contrato e EXCLUSÃO do seu cadastro de CORRETOR DE IMÓVEIS junto à CENTRAL DE CONTRATOS. Cada USUÁRIO poderá ter apenas um ID, ou seja, um único cadastro pessoal junto à CENTRAL DE CONTRATOS. VOCÊ, ao firmar o presente contrato, concorda que manterá e assegurará que sua pessoa física ou jurídica manterá seus respectivos IDs e senhas em sigilo, não compartilhando esses dados com familiares, amigos, colegas ou quaisquer terceiros. VOCÊ firma o compromisso de notificar a CENTRAL DE CONTRATOS imediatamente assim que souber de quaisquer violações ou usos inadequados do ID sob sua responsabilidade que tenham ocorrido ou que possam estar na iminência de acontecer, em decorrência cessão, perda, roubo, furto ou extravio do ID e/ou senha de acesso. VOCÊ firma o compromisso de proceder a alteração de sua senha e, se necessário, de seu login, assim que tomar conhecimento de qualquer utilização indevida de seu acesso ao aplicativo CENTRAL DE CONTRATOS ou à sua área de assinante dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS.
8. RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E A CENTRAL DE CONTRATOS
VOCÊ se compromete, sob pena de rescisão contratual, que NÃO IRÁ: (a) identificar-se a qualquer CONSUMIDOR ou terceiro como integrante, membro, funcionário ou preposto da CENTRAL DE CONTRATOS, nem oferecer qualquer serviço, imóvel, assessoria ou intermediação em nome da CENTRAL DE CONTRATOS; (b) mandar confeccionar ou utilizar qualquer peça de vestuário, adesivos (em carros, acessórios ou em peças de vestuários, por exemplo) que apresente o nome ou logotipo da CENTRAL DE CONTRATOS, salvo se expressamente autorizado ou fornecido pela própria CENTRAL DE CONTRATOS. VOCÊ declara que ENTENDEU e ACEITA que não possui qualquer relação de exclusividade com a CENTRAL DE CONTRATOS, podendo livremente utilizar qualquer outro aplicativo ou plataforma como suporte e apoio à sua atividade de CORRETOR DE IMÓVEIS, imobiliária, incorporador ou construtor.
9. RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIOS, VENDEDORES E COMPRADORES
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS TRATATIVAS EFETUADAS ENTRE USUÁRIOS DO APLICATIVO/PLATAFORMA CENTRAL DE CONTRATOS, BEM COMO QUAISQUER TRATATIVAS ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES, OU DESSES COM VOCÊ OU COM OS DEMAIS USUÁRIOS CONSTITUEM RELAÇÕES COMERCIAIS E JURÍDICAS DIRETAS ENTRE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS OU PARTES, OU ENTRE AS PARTES NEGOCIANTES, DAS QUAIS A CENTRAL DE CONTRATOS NÃO PARTICIPA. A CENTRAL DE CONTRATOS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES DE SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS NEM POR SUAS CONDUTAS NO TRATO COM VOCÊ OU COM COMPRADORES OU VENDEDORES. VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE, CONCORDA E RECONHECE QUE PODERÁ RESPONDER POR SUAS AÇÕES, OMISSÕES E OFERTAS, POR VÍCIOS OU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONFORME PREVISTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8.088 de 1990), PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS E ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES DO CRECI DE SEU ESTADO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO NEGOCIAR COM QUAISQUER PARTES CUJO CONTATO LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO PELO USO DO APLICATIVO E SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS: a) VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR OBSERVAR A LEGISLAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, BEM COMO OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E PROFISSIONAIS E POR PREVENIR QUAISQUER VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. b) VOCÊ ISENTA EXPRESSAMENTE A CENTRAL DE CONTRATOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE ATOS DE OUTROS USUÁRIOS, DE COMPRADORES, DE VENDEDORES OU QUAISQUER TERCEIROS QUE LHE TENHAM PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO. c) VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE AS TRATATIVAS INICIADAS E COMBINADAS COM QUAISQUER DOS DEMAIS USUÁRIOS SÃO ESTABELECIDAS, INICIALMENTE, EM RELAÇÃO DE CONFIANÇA NA TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CLIENTES E IMÓVEIS CADASTRADOS. DITAS INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADAS ENTRE OUTRO(S) USUÁRIO(S) ESCOLHIDO(S) POR VOCÊ E PODEM SER REGISTRADAS POR QUALQUER CANAL DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA CENTRAL DE CONTRATOS, CUJOS REGISTROS ELETRÔNICOS PODERÃO SER UTILIZADOS COMO PROVAS, CONFORME ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL, PARA USO DAS PARTES. VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE A CENTRAL DE CONTRATOS RESERVA O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO COM QUALQUER USUÁRIO SOBRE O QUAL PESE RECLAMAÇÃO(ÕES) FUNDAMENTADA(S) DE CLIENTES DE USUÁRIOS OU DE OUTRO(S) USUÁRIO(S) POR VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE COMBINAÇÕES, CONTRATOS, ACORDOS OU AJUSTES OU POR DESRESPEITO DOS COSTUMES COMERCIAIS LOCAIS, DA LEI OU DOS PRECEITOS ÉTICOS DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS.
10. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DO ANÚNCIO
VOCÊ é o ÚNICO RESPONSÁVEL pelas informações e imagens postadas dos imóveis cadastrados por VOCÊ através do APLICATIVO ou do SITE da CENTRAL DE CONTRATOS, incluindo, mas não se limitando às informações sobre eventuais dados e informações com os VENDEDORES. Ao firmar os presentes TERMOS, VOCÊ se compromete a cadastrar informações e/ou documentos de IMÓVEIS e CLIENTES apenas com informações verdadeiras, exatas e autênticas. VOCÊ declara ainda estar CIENTE e CONCORDAR que A CENTRAL DE CONTRATOS NÃO SE RESPONSABILIZA NEM ESTÁ OBRIGADA A EXERCER FISCALIZAÇÃO sobre, a título de exemplo: a) autenticidade de dados de pessoas e/ou de documentos de qualquer imóvel; b) a veracidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS; c) AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO sobre regularidades fiscais, trabalhistas, cíveis ou tributárias, certidões negativas ou positivas, prenotações em matrículas, restrições quanto à venda, restrições de propriedade, de usufruto, de direitos reais de habitação, hipotecas, garantias ou cauções, vícios redibitórios, direitos de locatários, direitos de vizinhança, débitos propter rem (a exemplo de dívidas condominiais ou tributárias) ou quaisquer outras pendências ou restrições ou direitos de terceiros sobre os imóveis a ser intermediado que impeça o checklist da documentação. Ao solicitar minuta na CENTRAL DE CONTRATOS, cabe ao USUÁRIO cadastrar todas as informações pertinentes sobre os IMÓVEIS e/ou CLIENTES no SITE ou no APLICATIVO/PLATAFORMA da CENTRAL DE CONTRATOS, VOCÊ se compromete a encaminhar TODOS os dados mediante seu exclusivo critério e motivações. Em qualquer hipótese de exclusão dos dados cadastrais de IMÓVEIS ou CLIENTES será efetuada pela CENTRAL DE CONTRATOS sem que caiba qualquer indenização ao USUÁRIO que os cadastraram.
11. CONDUTA INADEQUADA – DESATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO
VOCÊ, na qualidade de USUÁRIO, declara estar CIENTE e CONCORDA que A CENTRAL DE CONTRATOS reserva e tem o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o acesso da SUA conta ou da conta de qualquer USUÁRIO, ou bloquear o USO do APLICATIVO ou a plataforma de serviços da CENTRAL DE CONTRATOS, caso ocorra uma violação do presente contrato, ou difamação da CENTRAL DE CONTRATOS ou de qualquer de suas CONTROLADAS, ou de qualquer ato ou omissão que cause danos à sua marca, à reputação ou negócios da CENTRAL DE CONTRATOS, ou à de seus USUÁRIOS ou de suas CONTROLADAS ou danos à imagem ou aos negócios de suas EMPRESAS PARCEIRAS. A CENTRAL DE CONTRATOS também reserva o direito de cancelar o presente contrato, a desativar a CONTA do USUÁRIO ou a restringir o seu acesso aos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS caso comprovadamente a utilização dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS pelo(a) USUÁRIO seja inadequada, tenha violado a legislação ou a regulamentação administrativa federal, estadual ou municipal do mercado em que atuam. Compreende-se por OUTRAS CONDUTAS INADEQUADAS, apenas a título de exemplo, sem exclusão de outras possibilidades: a) o cadastramento de imóvel ou pessoa inexistente, fictício ou que o USUÁRIO saiba já não estar mais à venda; b) o cadastramento de imóvel diverso do que detém mandato do VENDEDOR para intermediar; c) a postagem de fotos/documentos ou imagens de imóvel diverso do que está cadastrado para venda ou que não correspondam à realidade; d) o cadastramento ou postagem de produto diverso que não se classifique como imóvel, compreendido o termo “imóvel” à pratica comercial de mercado; e) postagens que violem os direitos à privacidade de terceiros, a ordem, o bom convívio social e os bons costumes.
12. RESTRIÇÕES DE USO DO APLICATIVO/PLATAFORMA
Sob pena das cominações legais, cíveis e penais, VOCÊ não poderá: (a) ceder, gratuita ou onerosamente, nem vender, transferir, distribuir ou de qualquer outro modo disponibilizar para terceiros os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS ora contratados; (b) usar indevidamente os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, o site ou o aplicativo da CENTRAL DE CONTRATOS para dispositivo móvel no intuito de praticar concorrência desleal; (c) usar indevidamente os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, o site ou o aplicativo da CENTRAL DE CONTRATOS para dispositivo móvel para fazer links de internet com qualquer parte dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, modulando (framing), refletindo (mirroring) qualquer parte dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS em outros websites ou sistemas, extraindo (scraping) informações ou obter dados indevidamente a partir dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS; (d) fazer engenharia reversa, decompilar, modificar ou copiar os softwares e serviços da CENTRAL DE CONTRATOS; (e) permitir que terceiros acessem os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS para projetar ou desenvolver serviços similares ou concorrentes; (f) copiar ou extrair qualquer característica ou funcionalidade dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS; (g) lançar ou fazer lançar, em conexão com os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, website ou aplicativo, qualquer programa ou script automatizado, incluindo mas não se limitando a web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer outro programa ou dispositivo que possa fazer várias solicitações ao servidor automaticamente, ou que sobrecarregue ou dificulte a funcionalidade das operações de serviços da CENTRAL DE CONTRATOS; (h) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS ou aos seus sistemas ou redes relacionadas.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
VOCÊ reconhece e concorda que: (a) todos os direitos de propriedade intelectual sobre os dispositivos, softwares e sistemas que compões ou suportam os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS são propriedade da CENTRAL DE CONTRATOS ou de terceiros licenciadores, não servindo o presente contrato para a cessão de quaisquer desses direitos, salvo de uso restrito ao necessário para que se cumpra os termos aqui ajustados enquanto o presente contrato perdurar; (b) todos os direitos de propriedade intelectual sobre nome comercial, marcas, domínios na internet, bem como símbolos, logotipos e quaisquer nomes de produtos e serviços SÃO DE PROPRIEDADE da CENTRAL DE CONTRATOS ou das EMPRESAS PARCEIRAS, fornecedores ou licenciadores, NEM VOCÊ NEM QUALQUER OUTRO USUÁRIO poderá fazer qualquer uso não autorizado desses elementos imateriais; (c) não poderá ostentar logotipos, adesivos, plotagem de veículo, ou quaisquer outras forma de identificação visual que associem a sua atividade à imagem da CENTRAL DE CONTRATOS, salvo se expressamente permitido pela CENTRAL DE CONTRATOS, nos limites dessa permissão; (d) não poderá identificar-se como funcionário, preposto, ou qualquer outro título que induza terceiros a supor que VOCÊ integre os quadros profissionais da CENTRAL DE CONTRATOS.
14. ISENÇÃO DE GARANTIA
A CENTRAL DE CONTRATOS oferece e VOCÊ aceita os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS tais como se encontram e, considerando que ditos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS são estruturados sobre softwares de terceiros e sujeitos a falhas como qualquer outro dispositivo ou software, A CENTRAL DE CONTRATOS NÃO DECLARA, NÃO ASSEGURA NEM GARANTE QUE QUALQUER ACESSO POR VOCÊ OU POR SEUS USUÁRIOS AO SITE, APLICATIVOS OU DISPOSITIVOS DA CENTRAL DE CONTRATOS SERÁ ISENTO DE FALHAS, INTERRUPÇÕES, LIVRE DE ERROS OU RESULTARÁ NA CERTEZA DE EFETIVAÇÃO DE VENDAS. A FUNÇÃO DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS É APENAS AUXILIAR NA FORMATAÇÃO DE DOCUMENTO PARA EFETIVAR A INTERMEDIAÇÃO. A CENTRAL DE CONTRATOS TAMBÉM NÃO GARANTE O SUCESSO OU CRESCIMENTO DAS VENDAS EFETUADAS POR SEUS USUÁRIOS, UMA VEZ QUE O DESEMPENHO PROFISSIONAL DE CADA USUÁRIO É CARACTERÍSTICA PESSOAL QUE FOGE AO ESCOPO DOS SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS. A CENTRAL DE CONTRATOS não garante tempo mínimo de disponibilidade dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, sendo que, em caso de indisponibilidade reiterada, fica estabelecido o contato por e-mail a CENTRAL DE CONTRATOS.
15. DAS VERSÕES DO APLICATIVO/PLATAFORMA– DURAÇÃO DA VERSÃO TRIAL E PROMOÇÕES
A CENTRAL DE CONTRATOS reserva o direito de oferecer as versões gratuita experimental, doravante denominada versão FREE, onerosas (versão paga ou PREMIUM), a versão TRIAL (um período gratuito e limitado da versão paga ou Premium), a versão INCORPORADORA (versão paga ou PREMIUM), a versão IMOBILIÁRIA (versão paga ou PREMIUM) e a versão CONSTRUTORA (versão paga ou PREMIUM), podendo as versões INCORPORADORA, IMOBILIÁRIA e CONSTRUTORA, serem onerosas ou não, por qualquer tempo e a critério exclusivo da CENTRAL DE CONTRATOS, dos serviços através do uso do APLICATIVO, diferenciando-se as versões, principalmente e entre outras características, por limitações quantitativas e qualitativas dos serviços e recursos disponíveis para os USUÁRIOS. A CENTRAL DE CONTRATOS reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, de interromper ou alterar a duração, as limitações dos serviços e os recursos disponíveis das versões FREE e TRIAL considerando que as versões FREE e TRIAL se tratam de versões promocionais. A CENTRAL DE CONTRATOS reserva o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de lançar, prorrogar, reduzir, suspender ou interromper a disponibilidade e o uso das versões FREE e TRIAL ou quaisquer promoções oferecidas aos seus USUÁRIOS a qualquer momento e a seu exclusivo critério. O pagamento das versões PREMIUM, IMOBILIÁRIA, INCORPORADORA, CONSTRUTORA e CORRETOR dos serviços CENTRAL DE CONTRATOS serão efetuados por quantidades de solicitações de minutas cadastrados pelo USUÁRIO (ou seja, cada usuário corresponde a uma conta de cobrança por minuta) mensal e antecipadamente a cada período de utilização. A CENTRAL DE CONTRATOS não cobra multa por cancelamento dos serviços.
16. DA MORA, DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO CONTRATO
VOCÊ, ao contratar a versão PREMIUM através do site, do APLICATIVO da CENTRAL DE CONTRATOS ou através de qualquer outro meio, declara estar CIENTE e CONCORDA que, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DOS SERVIÇOS, os serviços poderão ser INTERROMPIDOS a partir do 10º (décimo) DIA após a data de vencimento da fatura mensal ou do débito frustrado. VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR que qualquer concessão, pela CENTRAL DE CONTRATOS, de prazo adicional antes da interrupção dos serviços por falta de pagamento da mensalidade PODERÁ OCORRER POR MERA LIBERALIDADE DA CENTRAL DE CONTRATOS E NÃO SIGNIFICA QUE EM CASO DE NOVO ATRASO OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SER INTERROMPIDOS IMEDIATAMENTE APÓS DECORRIDO O DÉCIMO DIA DE ATRASO DE PAGAMENTO. A INTERRUPÇÃO dos serviços implica na suspensão de acesso aos dados cadastrais de CLIENTES e IMÓVEIS efetuada por VOCÊ durante o período de vigência de sua assinatura, os quais somente serão restaurados pela CENTRAL DE CONTRATOS APÓS A CONFIRMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO, o que poderá demorar até 5 (cinco) dias úteis. Caso o pagamento da mensalidade faturada não ocorra antes de completados 3 (TRÊS) meses a contar do vencimento da primeira mensalidade em atraso, poderá haver a exclusão dos dados inseridos por VOCÊ através do SITE ou do APLICATIVO. Nesse caso, a postagem de fotos, documentos, cadastramento de imóveis e de CLIENTES, deverá ser novamente feita por VOCÊ, como se fosse uma nova assinatura. Nesse caso, VOCÊ ISENTA A CENTRAL DE CONTRATOS de qualquer responsabilidade em razão de eventuais aborrecimentos ou transtornos decorrentes dessa exclusão de dados motivada pelo não regularização da fatura no prazo especificado nessa cláusula.
17. EFEITOS DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
Após a rescisão ou extinção do presente contrato, as obrigações financeiras referentes ao período de utilização dos SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, de uma parte à outra, permanecerão existentes até que se cumpram as respectivas obrigações assumidas. Eventuais códigos, programas, equipamentos e aplicativos instalados devem ser removidos por VOCÊ.
18. ASSINATURAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA
Os termos e condições apresentados a VOCÊ pela CENTRAL DE CONTRATOS (oferta) para assinatura mensal, ou contratação de serviços diversos e específicos sob demanda, sejam esses serviços prestados diretamente pela CENTRAL DE CONTRATOS, ou ainda prestados por EMPRESAS PARCEIRAS acessados através do APLICATIVO ou do SITE da CENTRAL DE CONTRATOS, vinculam as partes e passam a integrar o presente instrumento. VOCÊ declara estar CIENTE e CONCORDA que os serviços acima descritos poderão ser cobrados através de: emissão de boleto automático, cartão de crédito (ex: pagseguro) ou outra forma de pagamento existente ou que venha a existir no mercado.
19. ANÚNCIOS, PUBLICIDADE, ALERTAS, PINS E FEED DE NOTÍCIAS
USUÁRIOS da versão FREE e TRIAL CONDORDAM EXPRESSAMENTE em receber, durante o uso do APLICATIVO, anúncios e peças de publicidade que possam interromper temporariamente o uso do APLICATIVO. USUÁRIOS DE TODAS AS VERSÕES CONCORDAM EXPRESSAMENTE em receber ALERTAS, PINS, PUSHES, FEED DE NOTÍCIAS e outros recursos de publicidade on line pertinentes ao mercado imobiliário ou a quaisquer outros tipos de estabelecimentos e negócios e às buscas em PESQUISA DE PERFIL de CLIENTES e IMÓVEIS que procedeu durante o uso do APLICATIVO, sendo os ALERTAS parte integrante das funcionalidades do APLICATIVO da CENTRAL DE CONTRATOS.
20. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao utilizar o APLICATIVO/PLATAFORMA WEB da CENTRAL DE CONTRATOS VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E PERMITE: a) o compartilhamento de seus dados com outros aplicativos tais como WHATSAPP, E-MAIL, FACEBOOK, GOOGLE+, LINKEDIN, entre outros aplicativos, sites ou redes sociais; b) ao utilizar o recurso CHAT entre CORRETORES DE IMÓVEIS USUÁRIOS do CENTRAL DE CONTRATOS, você AUTORIZA, através dessas ferramentas de comunicação do APLICATIVO ou SITE da CENTRAL DE CONTRATOS, A DIVULGAÇÃO de SEUS dados pessoais tais como número de telefone, foto pessoal, nome completo, número de CRECI do seu Estado, e-mail e número de telefone utilizado no WhatsApp, entre outros dados cadastrais que você tenha inserido no APLICATIVO ou em NOSSO SITE. A CENTRAL DE CONTRATOS COMPROMETE-SE A NÃO DIVULGAR DADOS PESSOAIS DE CLIENTES COMPRADORES E DE PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS POR VOCÊ CADASTRADOS, SENDO QUE APENAS VOCÊ TERÁ ACESSO A ESSES DADOS. Verifique na cláusula “2. DAS DEFINIÇÕES GERAIS” a definição e quais são os DADOS PESSOAIS.
Compartilhamento de Informações: A CENTRAL DE CONTRATOS reserva o direito de armazenar, utilizar e compartilhar com as EMPRESAS PARCEIRAS informações fornecidas por seus USUÁRIOS ou obtidas através do uso dos serviços digitais da CENTRAL DE CONTRATOS ou das avaliações, preservando as informações pessoais e a privacidade dos USUÁRIOS. VOCÊ declara que está ciente e concorda que eventual cumprimento de ordem judicial para compartilhar informações, gravações e dados sobre o USUÁRIO ou sobre seus CLIENTES NÃO configuram violação dos direitos de personalidade, caracterizando situação de exclusão de ilicitude. A CENTRAL DE CONTRATOS reserva o direito e VOCÊ declara estar ciente e concorda que as informações e dados pessoais SEUS e/ou dos seus CLIENTES PODERÃO ser fornecidos pela CENTRAL DE CONTRATOS nas seguintes situações: (a) se houver qualquer reclamação, disputa, litígio ou prejuízo a CONSUMIDORES, a EMPRESAS PARCEIRAS ou entre USUÁRIOS; (b) nas situações necessárias para executar os termos desse contrato ou do contrato com os demais USUÁRIOS ou EMPRESAS PARCEIRAS; (c) quando for exigível pela lei, pelo Poder Judiciário, pelo Poder Administrativo ou pelo Ministério Público, ou a critério da CENTRAL DE CONTRATOS; (d) quando a CENTRAL DE CONTRATOS entender necessário para proteger seus direitos e os SERVIÇOS DA CENTRAL DE CONTRATOS, os direitos dos CONSUMIDORES, dos demais USUÁRIOS ou de EMPRESAS PARCEIRAS; (e) para detectar, prevenir, cessar ou documentar qualquer atividade que a CENTRAL DE CONTRATOS entenda ser ilícita, imoral, antiética ou socialmente repudiável.
Retenção de Dados: A CENTRAL DE CONTRATOS reserva o direito de reter os SEUS dados pessoais e cadastrais mesmo após o encerramento desse contrato, respeitada a política de privacidade da CENTRAL DE CONTRATOS.
21. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE.
Estes Termos de Uso são governados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou utilização do CENTRAL DE CONTRATOS.
- Quaisquer dúvidas a respeito dos presentes TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderão ser esclarecidas através do e-mail [email protected]
- Última atualização em 12 de abril de 2021